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Câmara mantém subsídios de prefeito, vice e secretários

Os vereadores de Campo Largo, aprovaram na manhã desta quarta-feira (18), em sessão extraordinária, projeto que conserva atuais vencimentos mensais

Publicada em: 19/01/2017 às 09:16

Foi votado pela Casa nesta quarta-feira (18) no período da manhã, a primeira proposta de autoria da Mesa da Câmara, a qual mantém o salário de prefeito, vice e secretários.

 

O novo projeto de lei, que fixa os atuais valores praticados com subsídios de R$19.290,50 para o Prefeito, R$7. 910,00 para vice e R$9.645,25 para os secretários, foi aprovado em primeira votação, com 9 votos a favor e um contra, fazendo permanecer os mesmos ganhos da antiga gestão municipal.

 

O vereador Bento Antônio Vidal, presidente da Câmara de Vereadores, comentou que a decisão ocorreu de forma tranquila e mencionou também, que não houve qualquer tipo de aumento salarial, apenas foi aplicado a manutenção dos salários estabelecidos no ano de 2012, já que apenas o poder Legislativo teve os reajustes inflacionários de 6,29% (IPCA) aplicado, ficando em falta o poder Executivo, pois sem sofrer a correção do IPCA, acarretaria na queda do salário do prefeito para R$17.850,00 e, conforme art. 37, XI, da Constituição Federal, o teto regulador para os outros salários municipais é definido a partir dos vencimentos atribuídos ao prefeito.

 

 

 

Então, de acordo com o advogado da Casa, Athos Barreto, o projeto de lei que manteve os salários de dezembro de 2016 obedece à esta reposição inflacionária obrigatória por lei.

 

E conforme o art. 2o contido na Lei Municipal no 2390, de 18 de junho de 2012, o recomposto em 8,07% foi aplicado aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais da antiga gestão municipal e, entrou em vigor a partir de 1o de abril de 2014.

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