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Projeto de Reforma Administrativa visa um moderno sistema de gestão

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Publicada em: 15/05/2017 às 16:19

Tendo como objetivo respeitar os princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 2001), uma Comissão Especial foi criada para que com responsabilidade e critérios técnicos fosse possível a elaboração dos Projetos de Lei de n° 12 , 13 , 14, e 15 que foram encaminhados para Câmara Municipal de Vereadores, na última semana.

 

A Comissão Especial, com coerência e segurança, justificou e fundamentou a viabilidade para cada uma das etapas que envolvem a “Reforma Administrativa”. Estabelecendo três etapas principais de trabalho. A primeira etapa consiste em definir e implantar uma nova “Estrutura Organizacional Administrativa”, a segunda revisa o “Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações” e a terceira e última etapa tem como objetivo atualizar e aprimorar os procedimentos administrativos e operacionais visando reduzir os gastos públicos para que se obtenham melhores resultados nas ações planejadas e eficiência na execução dos serviços a favor de todos os campo-larguenses.

 

A Reforma Administrativa tem como propósito principal a reestruturação das Secretarias Municipais com as corretas atribuições de cargos, ou seja, todos terão acesso as estruturas organizacionais de cada Secretaria, sendo possível consultar exatamente qual a função destinada a cada servidor, além de proporcionar uma economia considerável aos cofres públicos.

 

Ao longo dos anos diversos cargos, departamentos e divisões foram criados, com Leis esparsas, alterando a estrutura organizacional do Poder Executivo. O Projeto de Lei 12/2017 que visa implantar a reestruturação administrativa prevê a diminuição de 4 Secretarias e a redução quantitativa do número de cargos de chefia, direção e assessoramento. Atualmente são 303 cargos em comissão e com a referida reforma passarão a ser 189 cargos, reduzindo então 114 cargos de chefia, direção e assessoramento, o que corresponde a, aproximadamente, 40% de redução de pessoal.

 

A Comissão Especial também analisou as recomendações administrativas do Ministério Público, emitidas em 2016, a respeito do pagamento das Funções Gratificadas – FG. Com propósito de eliminar impropriedades e evitar irregularidades, o Projeto de Lei n° 14/2017 identifica a quantidade de vagas, valor, descrição sumária das atividades. Ainda neste Projeto de Lei ficam excluídas/revogadas funções gratificadas anteriormente existentes que vinham sendo concedidas e pagas a diversos servidores sem a observância dos requisitos específicos para concessão. A revisão das funções gratificadas gerará economia aos cofres públicos, conforme demonstrativos presentes no Projeto. A Lei n° 13/2017 regulamenta a função gratificada dos servidores estatutários.

 

Ainda com o propósito de atender as recomendações do Ministério Público, o Projeto de Lei 15/2017 prevê a criação da “Procuradoria Geral do Município de Campo Largo”, a fim de instituir um órgão bem estruturado, composto de profissionais capacitados e aptos a assessorar e exercer a representação judicial do Poder Executivo, adequadamente e com qualidade.

 

O Projeto será votado depois de tramitar nas comissões da Câmara Municipal.

 

A Prefeitura por meio do Prefeito Municipal, Secretários e técnicos, ficam à disposição dos vereadores.

 

Os salários previstos para cargos, atribuições e funções são menores do que os similares em outros municípios do Paraná, do que em outros poderes e também da iniciativa privada.

 

A Prefeitura Municipal espera com este Projeto, mais do que cumprir a Lei, dotar a Administração de um moderno sistema de gestão.

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