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Procon orienta consumidores sobre cobrança diferenciada para homens e mulheres

A prática, considerada ilegal pelo Ministério da Justiça há pouco mais de 20 dias, deverá ser banida de bares, restaurantes e casas noturnas de todo o país até o dia 03 de agosto.

Publicada em: 07/08/2017 às 11:08

O Procon de Campo Largo está orientando fornecedores sobre o cumprimento de Nota Técnica nº 2/2017 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) - órgão ligado ao Ministério da Justiça, que trata sobre a ilegalidade da cobrança de preços diferenciados entre homens e mulheres em restaurantes, bares e casas noturnas do setor de lazer e entretenimento.

 

A prática, considerada ilegal pelo Ministério da Justiça há pouco mais de 20 dias, deverá ser banida de bares, restaurantes e casas noturnas de todo o Brasil até o dia 03 de agosto - após um prazo de 30 dias, iniciado em 3 de julho de 2017.

 

A Secretaria Nacional do Consumidor  afirma que "A diferenciação de preço entre homens e mulheres é uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo uma prática comercial abusiva, a qual utiliza a mulher como estratégia de marketing que a coloca em situação de inferioridade. Portanto, os valores têm que ser iguais para todos nas relações de consumo, não podendo ter qualquer distinção em função do gênero ”.

 

O coordenador do Procon Municipal, Geraldo Marcelo Felipe, ressalta que a cobrança diferenciada fere o princípio da dignidade humana, constituindo-se em prática abusiva.

 

“Se um consumidor se deparar com uma diferenciação de preço, ele pode exigir pagar o preço mais barato e, se o estabelecimento se recusar, acione os órgãos de defesa do consumidor, porque isso vai levar a uma fiscalização e a casa vai ser autuada", explica Geraldo Marcelo Felipe.

 

De acordo com o representante do Procon Municipal,  os estabelecimentos que realizarem tais práticas abusivas sofrerão processo administrativo, e caso fique comprovado a recorrência, o órgão têm o poder de aplicar as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa – o valor varia conforme o porte do estabelecimento e a quantidade de reclamações.

 

 

Denúncias

Caso o consumidor tenha algum direito afrontado, ou ainda, restem dúvidas quanto aos seus direitos, pode procurar o Procon Municipal e registrar suas reclamações e denúncias.

 

A sede do Procon de Campo Largo localiza-se na Avenida Centenário, 2245, centro. O atendimento é realizado das 8h às 17h, de segunda à sexta-feira. O Procon de Campo Largo é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública.

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