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Nova Lei determina multa para quem não limpar o terreno ou a calçada

Todos os terrenos deverão ser cercados e limpos, e as calçadas deverão ser mantidas sem obstrução.

Publicada em: 08/12/2017 às 15:15

A Prefeitura Municipal de Campo Largo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, lembra a todos os munícipes que foi aprovada a Lei Municipal n.° 2.901 de 2017, a qual regulamenta a manutenção e o cercamento de todos os imóveis urbanos do município, sejam baldios ou com residências.

 

Esta lei, que passará a vigorar a partir de fevereiro de 2018, exige que os donos de imóveis, baldios ou edificados, os mantenham limpos, roçados e sem resíduos dispostos no interior e na área de calçada.

 

Os proprietários e/ou responsáveis que não cumprirem com o estabelecido na nova lei, serão notificados para regularização. Caso não ocorra esta regularização dentro do prazo, serão multados, sendo que o valor da multa será sobre o metro quadrado do imóvel.

 

Em última instância, caso o proprietário e/ou responsável, mesmo tendo sido notificado e multado, não tenha realizado a devida manutenção do seu imóvel, a Prefeitura Municipal de Campo Largo realizará a limpeza do imóvel e fará a cobrança dos serviços por meio de Ordem de Serviço e Fatura, já constando os valores da multa aplicada e dos serviços executados. Caso não ocorra o pagamento do valor, este será inserido em dívida ativa.

 

A Prefeitura Municipal conta com a colaboração de todos os munícipes, para que realizem as intervenções necessárias em seus imóveis (como roçada, retirada de resíduos e cercamento) neste fim de ano e começo do ano de 2018, para evitar a intervenção da Prefeitura Municipal de Campo Largo.

 

 

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