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Procon orienta consumidores para compra de materiais escolares

Órgão alerta sobre materiais de uso coletivo e itens proibidos; coordenador do Procon cita também a importância da pesquisa de preço.

Publicada em: 15/01/2018 às 16:58

O Procon Municipal de Campo Largo, esta notificando e orientando as escolas e instituições de ensino de nossa cidade para que, ao elaborar a lista de materiais escolares para o ano letivo de 2018, respeite o disposto na Lei 12.886/2013, a qual proíbe a exigência dos materiais de uso coletivo, bem como os materiais utilizados na área administrativa e de limpeza.

 

Informa o Coordenador do Procon Geraldo Marcelo Felipe, que de acordo com a legislação, são consideradas nulas todas as cláusulas contratuais que obriguem pais ou responsáveis a fornecer ou a pagar valores adicionais por qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino, a exigência é abusiva e os produtos devem ser de responsabilidade das escolas.

 

A lista de material escolar deverá ser disponibilizada para que os pais e responsáveis pelos alunos tenham a liberdade de pesquisar preços e marcas dos materiais solicitados.

 

O Coordenador do Órgão informa ainda, que em caso da instituição de ensino incluir os itens proibidos em sua lista de materiais escolares, estará infringindo o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 9.870/99, bem como, estará realizando prática abusiva, conforme dispõe o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Informa o coordenador do Procon, que a Lei vale para todas as escolas, porém é mais direcionada as instituições de ensino particulares, pois as escolas públicas não podem solicitar esse tipo de materiais, pois tais itens são de responsabilidade do município ou do Estado.

 

No tocante as escolas particulares, orienta o Coordenador do Procon que os materiais de uso coletivo podem ser inclusos na planilha de custos das escolas, porém as instituições não podem criar taxas extras para compensar os valores dos produtos.

 

O Procon Municipal de Campo Largo é vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, e encontra-se situado  no endereço Rua do Centenário, nº 2245, Centro, Campo Largo. Maiores esclarecimentos sobre o Direito do Consumidor e sobre ações desenvolvidas pelo PROCON  poderão ser conferidas diretamente em sua sede ou através do telefone (41) 3392-1200.

 

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