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Procuradoria Geral do Município de Campo Largo

Informações do Secretário

Nome: RAFAEL ROGISKI

Contato: rafaelrogiski@campolargo.pr.gov.br

Informações: .

Descrição da Secretaria

COMPETÊNCIA Art. 3º Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município de Campo Largo a representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, a prestação de consultoria e assessoramento jurídico, bem como: I - exercer funções jurídico-consultivas em relação ao Poder Executivo e à administração pública municipal em geral;

II - despachar diretamente com o Prefeito;

III - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que se fizer necessário;

IV - propor ao Prefeito, ou outra autoridade municipal competente, as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas a sua esfera de atribuições;

V - representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar, nas assembléias das entidades da Administração Indireta;

VI - exercer o controle de legalidade e moralidade dos atos do Poder Executivo, especialmente por meio de prévio exame de suas antepropostas, anteprojetos e projetos de leis, adotando as medidas cabíveis;

VII - prestar orientação e assessoramento direto às secretarias do município nas questões administrativas e consultoria jurídica;

VIII - solicitar a contratação, quando for o caso, de serviços eventuais de profissionais de notória especialização, inclusive para elaboração de estudos ou pareceres relacionados com a matéria em discussão, mediante autorização do Prefeito Municipal;

IX - celebrar convênios com vistas ao intercâmbio jurídico, para os cumprimentos de cartas precatórias e execução de serviços jurídicos e/ou judiciais;

X - propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos da Administração Pública Municipal;

XI - sugerir ao Prefeito Municipal a arguição de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos municipais, e representá-lo em juízo para tal fim;

XII - supervisionar a administração geral em estreita observância das disposições legais aplicáveis;

XIII - emitir pareceres, quando solicitado pelo Prefeito e Secretários Municipais, de caráter consultivo ou de caráter conclusivo nos casos expressamente previstos em lei;

XIV - representar a administração pública municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município;

XV - requisitar, a qualquer Secretaria Municipal, ou órgãos equivalentes e da administração direta e/ou indireta certidões, cópias, exames, diligências, perícias, documentos, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;

XVI - praticar atos administrativos relacionados com as atividades de planejamento, finanças, administração geral e de recursos humanos, em articulação com os respectivos responsáveis;

XVII - participar, quando solicitada, da criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades de sua estrutura organizacional administrativa;

XVIII - analisar, sob o ponto de vista jurídico, os editais de concursos e licitações públicas, emitindo parecer;

XIX - requisitar junto à outras Secretarias Municipais a lotação de pessoal não integrante da carreira de Procurador necessário ao funcionamento da Procuradoria;

XX - coordenar, quando solicitado, a publicação dos atos oficiais em conformidade com as disposições legais; XI - auxiliar na preparação dos atos a serem assinados pelo Chefe do Poder Executivo;

XXII - coordenar o processo legislativo de anteprojetos de leis e respectivas mensagens oriundos dos diversos órgãos ou entidades da administração, bem como, os demais atos legais afetos ao Poder Executivo;

XXIII - examinar os autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo, sugerindo sanções ou vetos com as respectivas justificativas;

XXIV - acompanhar junto à unidade administrativa responsável a publicação das leis e dos decretos no Diário Oficial do Município;

XXV - promover a manutenção dos arquivos no acervo de leis municipais;

XXVI - desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.